Constituem deveres do condómino:

• Participar nas despesas com as partes comuns do prédio
• Com excepção daquelas cujo uso esteja atribuído só a alguns condóminos;
• Não prejudicar a segurança nem a linha arquitectónica ou o arranjo estético do prédio, quer por fazer obras novas incorrectas, quer por deixar de fazer reparações necessárias;
• Não destinar a fracção a usos ofensivos dos bons costumes;
• Não dar à sua fracção fim diverso daquele a que é destinado;
• Celebrar e manter actualizado o seguro contra os riscos de incêndio da respectiva fracção e das partes comuns do prédio;
• Exercer o cargo de administrador, ou administrador provisório, quando lhe competir por lei;
• Comunicar, por escrito, ao administrador o seu domicilio, ou do seu representante, no caso de não residir no prédio;
• Não praticar actos que tenham sido proibidos pelo título constitutivo ou por deliberação da assembleia de condóminos aprovada sem oposição. – Quaisquer outros deveres consignados em regulamento do condomínio.

Desde logo, cada condómino tem direito ao uso não só da sua fracção como também das partes comuns do prédio. Por outro lado, cabe-lhe participar na gestão do condomínio, votando as deliberações na assembleia de condóminos.

Os condóminos são as pessoas que, independentemente de viverem ou não no prédio, são simultaneamente proprietárias de uma ou mais fracções e comproprietárias das partes comuns.

Diz-se que um prédio está constituído em PROPRIEDADE HORIZONTAL, quando está dividido em fracções autónomas, nomeadamente apartamentos ou andares e garagens, desde que registadas separadamente, devendo ter saída própria para uma parte comum do prédio ou para a via pública. Assim, um simples lugar de garagem como tal assinalado no solo com traços delimitadores não constitui fracção autónoma, embora o seu uso possa estar reservado a uma fracção autónoma.